quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Servidores da educação receberão bônus R$500

Nesta sexta-feira (dia 23/12/2011) será depositado um bônus na conta dos servidores da educação (professores e demais funcionários da escola) no valor de R$ 500,00.

REFERÊNCIAS
http://www.rj.gov.br/web/seeduc/exibeconteudo?article-id=721492

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Escolas consideradas de difícil provimento

dificilacesso

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Lista de escolas consideradas de difícil acesso para SEEDUC


23


Fonte:
http://www.raquelrfc.com/2011/11/lista-escolas-de-dificil-acesso-estado.html
http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_pdf.php?ie=MTMyMDg=&ip=MTg=&s=ZmNiZTE4YTc4Mjc2NGRmZWFlNjE5MjBmOTU1ODYxYjI=

domingo, 27 de novembro de 2011

Parecer do SEPE sobre a abertura de conta no Bradesco


Parecer do Dept. Jurídico do Sepe sobre a conta salário no Bradesco:
ASSUNTOCONTA SALÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUDANÇA PARA BANCO BRADESCO EM JANEIRO/2012.
Em resposta à deliberação da ASSEMBLÉIA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE 24.09.11 de “Parecer do DJ em relação à mudança de banco”além dasolicitação no mesmo sentido do Coletivo de Aposentados em reunião da qual participei em 27.09.11, venho fornecer o seguinte informe sobre a alteração dopagamento dos funcionários do Estado para o banco Bradesco a partir de janeiro de 2012.
Banco Bradesco restou vencedor em processo licitatório realizado pelo Estado em maio passadoganhando a gestão com exclusividade do pagamento dos funcionáriosestaduais por três anos a partir de 2012. Como resultadoos servidores estão recebendo uma carta com tais informações e levantaram algumas dúvidasespecialmentesobre o que seria a Portabilidade Bancária, o que passamos a esclarecer.
SOBRE A CONTA SALÁRIO E A PORTABILIDADE A PARTIR DE 2012
Conforme informado na página eletrônica do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/salario.asp#6): “Para os serviços de execução de folha de pagamento prestados pelas instituições financeiras ao setor público, a adoção da ‘conta-salário’ somente passará a ser obrigatória a partir de 2 de janeiro de 2012.”
A conta salário foi criada em 2006 pelas Resoluções CMN/BACEN 3.402/06 e 3.424/06 e faz parte de um amplo pacote elaborado pelo Banco Central para estimular a concorrência entre bancos, garantindo-se ao trabalhador, e não ao empregador, a escolha da instituição financeira com a qual ele manterá relações comerciais.
A conta salário é destinada a receber salários, aposentadorias e pensões, não admitindo outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora, não podendo tampouco ser movimentada por cheques. Através desta conta e utilizando-se do instituto da Portabilidade Bancária é possível o servidor pedir ao banco contratado pelo ente público que seu pagamento seja transferido para o banco de sua escolha no mesmo dia do crédito, isento de pagar tarifa.
Quem quiser receber seus vencimentos em outro banco poderá fazer um único comunicado ao Banco Bradesco solicitando a transferência automática de seu pagamento para o outro banco de sua preferência. A partir daí, o banco terá de transferir, sem custo e no mesmo dia, o salário do cliente para a conta informada previamente.
Na conta salário não podem ser cobradas tarifas nas transferências dos recursos para outra instituição financeirapara crédito à conta de depósito de titularidade dobeneficiárioconjunta ou nãodesde que esses valores sejam transferidos pelo valor total creditadona transferência parcial do crédito para outra instituiçãofinanceira pode ser cobrada tarifamesmo que seja uma  transferência; se a transferência for para outra conta na mesma instituição financeiraé vedada qualquercobrançatambém não podem ser cobradas tarifas por fornecimento de cartão magnéticorealização de cinco saques e acesso a duas consultas mensais ao saldo noscaixas ou terminais de auto-atendimento.
Além da conta salário, o pacote do Banco Central inclui a portabilidade de operações de créditocaso em que a pessoa pode transferir um empréstimo de um bancopara outro que oferecer melhores condições de pagamento.
O governo criou também a página eletrônica - http://www.mudancadeconta.rj.gov.br onde constam algumas informações que podem ser úteis à categoria, como o modelo de procuração a ser apresentada por representante de quem não possa comparecer à agência do Bradesco em determinados casos, como doença ou encontrar-se fora do Estado.
CONCLUSÃO
É importante lembrar que obrigar o servidor a abrir conta corrente violaria contra o Código de Defesa do Consumidor e seria uma arbitrariedade do Estado.
Lembrando do ocorrido no Município do Rio de Janeiro com o Banco Santander em 2006, é importante a entidade divulgar que o servidorao comparecer ao BancoBradescopode exigir a abertura de conta saláriolivre de tarifas e com a garantia trazida pela portabilidade bancária de um único pedido de transferência automáticade seu pagamento ao banco de sua preferência (devendo o servidor guardar o comprovante de que pediu tal transferência), sendo possívelassimrecusar o pacote deserviços habitualmente oferecido pelos bancos (“conta corrente + cheque especial + cartão de crédito + empréstimo pré-aprovado”).
Ademais, vale lembrar que são isentos na conta salário os seguintes serviços:
·         Fornecimento de cartão magnético;
·         Cinco saques parciais ou totaispor evento de crédito;
·        Transferência de crédito do salário da conta salário para conta corrente em outro banco;
·         Dois saldos mensais nos terminais de auto-atendimento ou nos guichês;
·         Dois extratos mensais contendo a movimentação dos últimos 30 dias;
·         Manutenção da conta salário.
Paralelamente, o SEPE pode oficiar ao Estado pedindo que divulgue aos servidores que a conta no Banco Bradesco não será conta-correntemas conta-salário, com agarantia de que o servidor solicite apenas uma vez a transferência automática da integralidade de seu pagamento para a conta de outro banco de sua preferência,evitandoassim, o transtorno relatado por membros da categoriaespecialmente os mais idosos, de ter de ir ao banco todos os meses para diligenciar neste sentido.
Sem mais no momento, me disponibilizo como de costume para qualquer esclarecimento adicional que se faça necessário.
Cordiais saudações,
Juliana Oliveira (advogada Sepe Central)

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Pos graduação UFRJ 2012

1

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Movimentação interna nas Regionais

Para você que não está satisfeito na sua escola, para mudar de escola para uma outra dentro da mesma Regional o período vai de 1/12/11 a 13/12/11.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Para os professores que estão abrindo conta no Bradesco


Professores fiquem ligados abram a "conta-salário", principalmente para aqueles que pretendem mudar de banco.

Palavras do BC

É obrigatória a utilização de "conta-salário" para servidores e empregados públicos?
Para os serviços de execução de folha de pagamento prestados pelas instituições financeiras ao setor público, a adoção da “conta-salário” somente passará a ser obrigatória a partir de 2 de janeiro de 2012. Até essa data, poderão ser feitos pagamentos de salários por meio de contas comuns, desde que os contratos firmados entre o órgão público e a instituição financeira contenham cláusulas que estabeleçam vedação à cobrança de tarifas dos beneficiários para, no mínimo, os seguintes serviços:
  • transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;
  • saques, totais ou parciais, dos créditos; e
  • fornecimento de cartão magnético e de talonário de cheques para movimentação dos créditos.
Nesses casos, a conta de que o servidor ou empregado público dispõe está sujeita às regras sobre tarifas bancárias estabelecidas pela Resolução CMN 3.919, de 2010, com o benefício adicional das isenções acima citadas.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Prova Brasil


Data:7 a 18 de novembro
As disciplinas são: Língua Portuguesa e Matemática;
O público alvo são alunos do 5º e 9º Anos.
Você também pode conferir o resultado da sua escola pela internet no link abaixo.

Ponto facultativo dia 14/11/2011

Palavras chave: SEEDUC, RJ, ponto facultativo.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 43.273 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011
CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO
DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições pú-
blicas estaduais no dia 14 de novembro de 2011.
Parágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas
ou por motivo de interesse público.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2011
SÉRGIO CABRAL

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Ponto facultativo dia 10/11/2011

Palavras chave: SEEDUC, RJ, ponto facultativo.


ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 43.272 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, A
PARTIR DAS 14:00 HORAS, NO DIA 10 DE
NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO que haverá ato publico no dia 10 de novembro de
2011, “Contra a Injustiça, em Defesa do Rio”, em repúdio à tentativa
de retirada dos royalties do petróleo do Estado do Rio de Janeiro.
DECRETA:
Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas
estaduais, a partir das 14:00 horas, no dia 10 de novembro
de 2011 (quinta-feira).
Parágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade
dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades
não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas
ou por motivo de interesse público.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2011
SÉRGIO CABRAL

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Ponto facultativo para funcionários do Estado

DECRETO Nº 43.224 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições
públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2011 (sexta-feira).
Art. 2º - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas
ou por motivo de interesse público, no dia 28 de outubro de 2011
(sexta-feira).
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Publicado no D.O. de 10/10/2011 – página 1

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Apostila jogos pré enxadrísticos

Jogos Pre Enxadristicos

2- Atividades xadrez

Chaturanga adaptada
Objetivo: conhecer uma outra forma de jogar xadrez, conhecer um pouco da história do xadrez e cooperação.
Material: 1 tabuleiro, 2 reis negros, 2 reis brancos e demais peças.
O objetivo do jogo, como no xadrez tradicional, e dar o mate. Serão dois jogadores com as peças brancas e dois jogadores com as peças negras, eles trabalharam em equipe tentando ganhar o jogo.

Construção de mate
Objetivo: elaboração do xeque-mate.
Material: 2 tabureiros e peças.
Cada jogador vai escolher 5 peças (rei mais quatro peças)  além do rei de cor contrária.O objetivo do jogo é montar o maior número de mates.


Duelo de monarcas

Objetivo: fixar a aprendizagem da movimentação do rei.
Material: 1 tabuleiro e 2 reis.
A finalidade do jogo é chegar com o rei branco a última casa do outro lado do tabuleiro, já o rei negro tem por função bloquear o rei branco. Os ficam nas extremidades do tabuleiro (h1 e h8)

sexta-feira, 30 de setembro de 2011

1- Atividades xadrez

Jogo da velha
Objetivo: aprendizagem e visualização das linhas (horizontal, vertical e diagonal) no tabuleiro.
Material: 1 tabuleiro
Será delimitado no tabuleiro um quadrado de 3X3 com diversas peças (7 peças, qualquer peça, exceto o peão).  Os jogadores deverão formar linhas (horizontal, vertical e diagonal) usando seus peões.

Batalha naval
Objetivo: aprender a se orientar no tabuleiro usando as coordenadas.
Material: 1 tabuleiro com marcações e uma folha de papel.
Cada aluno terá o espaço até 4 linhas para escolher coordenadas (g2, h3, e1 e a3). Cada aluno irá falar uma coordenada e colocará uma peça no local onde ela indicou e o aluno falará se ele acertou o local onde ele anotou em sua folha, se o aluno acertar a casa que seu colega escolheu marca um ponto e continua falando até errar quando errar passa a vez para o colega.


Xadrez australiano
Objetivo: variação do jogo tradicional.
Material: 2 tabuleiros de xadrez
Serão 4 jogadores jogando, um 1 aluno com a peça preta fará dupla com o aluno de peças brancas do outro jogo. As peças que forem capturadas em um jogo poderão ser usadas pelo colega de dupla no outro jogo ao lado.

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Abertura de conta Bradesco para servidores estaduais

Para os professores da rede estadual do rj chegou mais uma novidade, teremos que abrir uma conta no Bradesco para continuarmos a receber nossos salários. Mesmo aqueles que desejam ficar no itaú vão ter que abrir a conta no Bradesco. Para saber o dia que você terá que ir abrir a conta só basta ligar para 0800 882 0202 com o CPF em mãos.

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Deputados que votaram contra os professores

Deputados contra os professores

Estado suspende auxílio cultura

Segundo o governo essa medida foi tomada depois do mesmo receber uma advertência do Ministério Público, pois alguns professores, cerca de 20%, usaram o cartão de forma indevida.

Fonte
http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/9/informe_do_dia_estado_suspende_beneficio_para_professores_190590.html

terça-feira, 30 de agosto de 2011

Legislação do servidor público

Confira abaixo seus direitos e deveres e não se deixe ser pressionado por ninguém. Confira.
Legislação servidor

Abono de falta por greve e 1/3 para planejamento e vetado pelo governador

Palavras chave: abono, falta, planejamento e vetado


Com essa decisão quem não repuser as aulas terá seu ponto cortado. Foi vetado também o artigo que determinava que os professores atuais iriam cumprir 1/3 da carga horária fazendo planejamento.

Matéria original

Governo sanciona lei que reajusta salários da Educação

Palavras chave: professor, Estado, SEEDUC e reajuste

Ontem (segunda-feira) assinou a lei que determina o reajuste dos funcionários da Educação. Só lembrando aos colegas professores o reajuste é de 5% mais uma outra parcela do nova escola. Os novos salários serão pagos em setembro. Agora o salário do professor será 877,91.
Confira a tabela:
Tabela de salários


sexta-feira, 22 de julho de 2011

Cartão cutural bloqueado

Segundo informações que obtive através do Orkut houve uma falha no sistema o que provocou esse travamento dos cartões. Segue abaixo o comunicado retirado da página do SEPE.



Cartão Cultura de Risolia e Cabral está bloqueado


"O Sepe está recebendo uma série de denúncias, via emails e telefone, de profissionais da rede estadual que não estãoconseguindo realizar suas compras com o cartão cultura. Segundo estes profissionais, o saldo dos cartões - que ainda nãotinham sido usados ou tinham sido usados parcialmente - está zerado desde ontemCiente do problema, o Sepe entrouem contato com a SEEDUC e os assesores do secretário disseram que o problema era com o banco ItauEntramos emcontato com o banco e eles disseram que o problema era com a SEEDUC.  Ou sejamais uma vez, o governo estadualmostra todo o seu descaso para com os profissionais da rede estadual e, depois de fazer um grande alarde com olançamento do cartão, agora o cartão foi bloqueado sem qualquer aviso prévio ou explicação do porquê o mesmo se encontra bloqueado.

O sindicato já enviou uma nota para a imprensa denunciando o fato e vai continuar pressionando a SEEDUC para que oproblema seja resolvido no mais breve tempo possível."


Fonte:
http://www.seperj.org.br/ver_noticia.php?cod_noticia=2330





quinta-feira, 7 de julho de 2011

Decisão judicial direito de greve professors RJ (7/7/2011)

Saiu ainda a pouco a decisão judicial a respeito do corte de ponto, a justiça proibiu o corte de ponto e agora a greve é legal. Com isso o governo não poderá retaliar os grevistas, em contra pardida após a greve os professores deverão repor as aulas.

Segue abaixo a cópia da decisão judicial.

Vistos, etc..., Da lavra do eminente magistrado, Des. JOSÉ DE SAMUEL MARQUES, temos o seguinte ementário jurisprudencial inerentes à matéria ora em exame, ´verbis´: ´Apelação. - Valores descontados dos vencimentos de funcionários públicos, a título de 'falta' em virtude de paralisação por motivo de greve. - Conduta abusiva e ilegal. - É lícito o exercício do direito de greve, por parte de Servidor Público, ante a reiterada omissão do legislador em regulamentar seu exercício. - Precedente do Supremo Tribunal Federal. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.´ (TJ/RJ, 13ª C.Cível, Ap.Cível nº. 2006.001.67994, rel. Des. José de Samuel Marques, v.u., j. 18/04/2007). No contexto do aludido acórdão tiramos os seguintes comentários do voto do eminente Desembargador Relator, ´verbis´: ´[...], muito embora o art. 37, VII da CRFB imponha a necessidade da existência de lei complementar para o exercício do direito de Greve pelo Servidor Público, há decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL garantindo à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil o direito de greve, conforme se vê da decisão transcrita a fls. 133/134 (dos autos de MS). Entendimento em sentido diverso, a meu ver, atribuiria ao Poder Público o direito irrestrito à exploração abusiva do trabalho de seus servidores, de forma degradante. O Regime Estatutário, por si só, já acarreta inúmeras vantagens ao Estado, sendo limitados os direitos dos trabalhadores em relação ao regime da CLT, justamente por haver a necessidade de proteção do interesse público. Ocorre que, o argumento de ser proibido o exercício de greve, ante a alegação de inexistir uma norma regulamentadora, é o mesmo que negar a existência de um direito constitucionalmente deferido, pela inércia da parte interessada. Desta forma, deve ser reconhecida a conduta abusiva por parte da AUTORIDADE COATORA, ao descontar, dos vencimentos de seus servidores, a título de 'falta', os dias em que estiveram paralisados, em virtude da greve.´ E conclui o eminente jurista em seu voto, ´verbis´: ´Sendo assim, voto dando provimento ao recurso para que seja concedida a segurança, determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos AUTORES, em virtude da greve deflagrada.´ Também da lavra do eminente Ministro do STF, MARCO AURÉLIO, sobre a questão emblemática, tiramos os seguintes comentários, ´verbis´: ´O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, o processo da lista de nº 11 trata de matéria constitucional: servidor, greve, possibilidade de desconto dos dias de paralisação. Entendo que o Estado não pode dar com uma das mãos e retirar com a outra; não pode viabilizar o direito de paralisação e, de certa forma, caminhar para o campo da coação política, já que os trabalhadores não têm fôlego para ficarem sem o salário, deixando de satisfazer, portanto, recursos para o sustento.´ (STF, 1ª T., Ag.Reg. no RE 399.338/Paraná, rel. Min. Carmen Lúcia, j. 1º/02/2011). CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (´in, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 22ª Edição, 2007, São Paulo) apresenta a seguinte posição acerca do direito de greve dos servidores públicos, ´verbis´: ´Entendemos que tal direito existe desde a promulgação da Constituição, mesmo à falta de lei, não se lhes pode subtrair um direito constitucionalmente previsto, sob pena de se admitir que o Legislativo ordinário tem o poder de, com sua inércia até a presente data, paralisar a aplicação da Lei Maior, sendo, pois, mais forte do que ela´. Por final, temos os entendimentos doutrinários do ilustre jurista, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (´in´, Manual de Direito Administrativo, Editora Lúmen Júris, 16ª Edição, 2006), com os seguintes comentários, ´verbis´: ´A verdade é que reina verdadeiro caos sobre o tema. Várias greves de servidores, algumas com a duração de semanas e até de meses, não acarretam qualquer efeito pecuniário ou funcional para os grevistas, parecendo mesmo que, em algumas oportunidades, o Governo teve que se curvar à força e às exigências do movimento. [...] O ideal é que o Poder Público diligencie para que seja logo editada a lei regulamentadora da matéria, porque toda a confusão sobre o assunto tem emanado da lamentável inércia legislativa. Com a lei, evitar-se-iam os abusos cometidos de parte a parte, abusos estes que acabam respingando sobre quem nada tem a ver com a história - a população em geral - que, a despeito de sua necessidade, permanece sem a prestação de serviços públicos essenciais, como previdência social, assistência médica, educação e justiça, entre outros.´ Por outro lado, há de se respeitar o princípio da continuidade dos serviços públicos que preceitua de que os serviços públicos não podem ser interrompidos, pois, como visto, eles destinam-se a atender a necessidade não de um ou alguns indivíduos, mas de toda a sociedade. Mesmo que não haja lei específica regulamentando o direito de greve dos servidores públicos, o direito pode ser exercido mediante a aplicação subsidiária da Lei nº. 7.783/99. Portanto, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, embora mantenha posição de que a norma do art. 37, VII, da CR/88, consiste em dispositivo de eficácia limitada, assegurou o exercício imediato do direito de greve e para tanto viu na Lei nº. 7.783/99 o mecanismo legal para propiciar a cobertura jurídica desse direito. Se é certo de que tem o servidor público direito de greve, de igual forma tem o Poder Público o direito de ver-se ressarcido aos dias em que não prestado serviço pelo servidor que aderiu ao movimento paredista, independentemente da declaração de abusividade ou não da greve. No caso em tela, nada mais justo exigir-se destes servidores a reposição pelos dias faltosos. E, de fato, não é razoável que o exercício do direito de greve não tenha nenhuma conseqüência, permitindo que o trabalho não seja prestado e a remuneração seja recebida, tornando o exercício do direito de greve sem nenhum risco ou conseqüência. Em que pese o brilhante pronunciamento da ilustre representante do parquet Estadual, entendemos, em primeiro exame, diante do pedido autoral, e à luz das condições fáticas de que se cerca a pretensão, a necessidade de imediata apreciação do caso concreto, mesmo porque encontram-se presentes as evidências que dão suporte à medida, isto é, o fumus boni iuris e o risco de lesão irreparável, caso em que, colocaria o Autor e os titulares do direito ficar à mercê de atos autoritários da Administração Pública, até que se configure sobre a ilegalidade ou não daquele movimento paradista. Assim sendo, pelas motivações acima expositadas, e, ainda, tendo como presentes os requisitos essenciais à sua concessão, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA vindicada exordialmente pela parte Autora, para determinar a parte Ré de se obstar a efetivar o desconto dos vencimentos dos servidores, a título de ´falta´, pelos dias em que estiveram paralisados, em virtude da greve, devendo estes que aderiram ao movimento paredista prover a reposição de trabalho dos dias faltosos, à serem agendados e nos prazos estabelecidos pela própria Administração Pública, sob pena de ser efetuado desconto pelos dias não trabalhados. Os valores, por ventura, indevidamente descontados, devem ser pagos mediante folha de pagamento suplementar, ficando, ainda, vedada qualquer anotação em folha funcional, em virtude de tal paralisação. Intime-se a parte Ré para ciência e cumprimento desta decisão e cite-se o mesmo, com as observações legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. 

Confira na integra.

quinta-feira, 30 de junho de 2011

Modo de utilizar o cartão cultural SEEDUC

Resolvi escrever isso devido alguns problemas que tive com o tão falado cartão de auxílio educação, as vezes as pessoas não nos informam direito, no banco ou na metro, estou vou colocar alguns dicas para você não cair no mesmo erro que eu.

1º Os cartões estão sendo liberados aos poucos (fui no 1º dia que o cartão foi liberado e meu cartão não estava lá, nem meu nome estava na listagem).
2º Alguns colegas informaram que seus cartões foram mandados para suas agências antigas.
3º Qualquer dúvida para ter mais informações sobre o cartão ligue para a Gestão de Pessoas: Tel: 2333-0684.
4º Leve algum documento (identidade ou cartão do banco de preferência para retirar o cartão).
5º Depois de retirar o cartão NÃO coloque ele no caixa eletrônico, senão vai bloquear o cartão (aconteceu isso comigo), você deve fazer a primeira conta para depois usar o cartão no caixa eletrônico.
6º Quando você for comprar alguma coisa com esse cartão a senha será de 4 dígitos, que são os primeiros 4 dígitos da senha de 6 números que você cadastrou.

Acho que falei de tudo



quinta-feira, 23 de junho de 2011

ERRATA

Venho pedir desculpas pois fiz uma postagem alteriormente falando que era da reunião que ocorreu no dia 22/06/2011, mas na verdade foi a reportagem da 1º reunião, agora sim postei o resultado da reunião que ocorreu ontem. Agradeço aos colegas que me alertaram e peço que continuem ajudando para que possamos melhorar esse espaço. O link da última reunião segue abaixo


Resultado reunião 22/06/2011

Ass: Francisco Celio Soares Marcos

2º Reunião SEPE vs SEPLAG 22/06/2011

Em audiência realizada ontem (22), o governo do Estado se comprometeu a responder até o dia 15 de julho se atenderá ou não às principais reivindicações salariais da categoria: reajuste salarial de 26%, descongelamento do plano de carreira dos funcionários administrativos e antecipação das parcelas da incorporação do Nova Escola. A audiência contou com a presença da direção do SEPE, dos secretários de Planejamento e de Educação, além de deputados estaduais. O Sindicato procurou mostrar a justiça e a viabilidade destas propostas apresentando dados da receita estadual e comparações salariais com outras redes públicas. O governo estadual teve que admitir que o salário dos profissionais da educação é baixo, mas não se mostrou disposto a apresentar uma proposta concreta na reunião, remetendo ao prazo de 15 de julho.

Ainda na audiência, ficou acertado que o reajuste da GLP será pago com o salário de Junho e que um novo lote de enquadramento por formação virá com o salário de julho. Neste lote, segundo os secretários, estarão incluidos os professores 40 horas que aguardam ansiosamente por este direito.

Sobre as escolas compartilhadas que estão ameaçadas de fechamento, o secretário de educação informou que nada ocorrerá até o final de julho, quando os relatórios das equipes que estão visitando as escolas devem estar finalizados. Informou ainda que não haverá junção de turmas e que os problemas de segurança serão considerados no momento de definir as mudanças. Solicitamos que, antes de qualquer transferência ou mudança, o secretário receba uma comissão de profissionais destas escolas em conjunto com a direção do SEPE, proposta que foi aceita pelo secretário Risolia.

Por fim, o Secretário de Educação solicitou que o sindicato suspendesse o boicote ao SAERJ. A direção do SEPE informou que esta é uma decisão soberana da assembléia da categoria e que somos contrários a qualquer avaliação externa, meritocrática e vinculada a remunerações variáveis. Acreditamos na avaliação mediadora e diagnóstica e não em medidas classificatórias e discriminadoras como o Plano de Metas.

FONTE:
http://www.seperj.org.br/ver_noticia.php?cod_noticia=2185

Resultado da 1º reunião do SEPE com a SEPLAG


RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 22/06/2011


Terminou há pouco a reunião do Sepe com o secretário de Planejamento Sérgio Ruy e com uma boa notícia para os animadores culturais: o governo aceitou reajustar o salário desse setor para R$ 1.234,56.  Eis os principais pontos discutidos:
Animadores culturais: o governo vai reajustar o salário desse segmento de R$ 645,00 para R$ 1.234,56. O novo valor já é válido para outubro. O governo, no entanto, não aceitou enquadrar o animador no plano de carreiria, mas informou que está em entendimento com o INSS para pagar a dívida que tem em relação aos animadores;
Funcionários administrativos: há um estudo para a adoção do salário mínimo nacional como piso salarial desse setor. O estudo será apresentado na próxima audiência. Não foi apresentada uma proposta de enquadramento no plano de carreira;
Mestrado e doutorado: foi informado que o decreto com o enquadramento do mestrado e doutorado no plano de carreira será assinado ainda este ano - a minuta se encontra na Casa Civil;
Profissionais de 40 horas: a Seplag informou que foram feitas várias simulãções para o enquadramento desse setor no plano de carreira. O secretário Ruy informou que na próxima audiência, no dia 21, será apresentada uma proposta oficial para este setor.
No dia 21 haverá uma nova rodada de negociação com a Seplag, às 11h. Antes, no dia 14, haverá uma reunião com a Secretaria de Educação.

FONTE:
http://www.seperj.org.br/ver_noticia.php?cod_noticia=955

 

quinta-feira, 16 de junho de 2011

Manifestação dos professores 17/06/2011

Amanhã haverá uma manifestação dos profissionais da "educação" do Estado do Rio de Janeiro, será feita a concentração as 10:00am na Candelária e de lá sairemos em direção a SEPLAG. Contamos com a presença de todos os funcionários da "educação" do estado do Rio de Janeiro que estão revoltados com os rumos que estão  sendo dados a educação, mesmo você não fazendo parte do sindicato (como é o meu caso), porque não lutamos pelo sindicato, mas lutamos por nossa classe.


Confira a hora e o local da saída dos onibus  para o evento:

Barra Mansa
– 7hs da manhã. Praça da Matriz

Caxias
– 9hs perto do Instituto de Educação Roberto da Silveira

Itaguaí
– 8:45, no Banco do Brasil

Niterói
– 9hs, do Liceu Nilo Peçanha

Nova Iguaçu
– 9hs, ao lado da CEDAE, no Centro de Nova Iguaçu, na rua da Metropolitana

São João de Meriti
– 9hs, do Sepe São João de Meriti

Queimados
– 8hs, da praça da delegacia

Volta Redonda
– 8hs, da sede do Sepe Volta Redonda


No Rio de Janeiro
Bangu
– 9hs, na sede da Regional VII


Santa Cruz
– 9hs, na sede da Regional IX

São Gonçalo
– 9hs, da praça Zé Garoto

Fonte:



Vídeos da Greve na "Educação" no Estado do Rio de Janeiro







Lista de email dos deputados do RJ, vamos enviar email pra mostrar a nossa indignação


Consegui na comunidade dos professores do Estado do Rio de Janeiro a lista de todos os deputados do Rio de Janeiro, convido a todos a enviar um email para eles falando sobre a situação da "educação" no nosso Estado.


claisemariazito@alerj.rj.gov.br; gersonbergher@alerj.rj.gov.br; lucinha@alerj.rj.gov.br; luizpaulo@alerj.rj.gov.br; andrelazaroni@alerj.rj.gov.br; bernardorossi@alerj.rj.gov.br; chiquinhodamangueira@alerj.rj.gov.br; dica@alerj.rj.gov.br; domingosbrazao@alerj.rj.gov.br; edsonalbertassi@alerj.rj.gov.br; gracamatos@alerj.rj.gov.br; paulomelo@alerj.rj.gov.br; pedroaugusto@alerj.rj.gov.br; pedrofernandes@alerj.rj.gov.br; rafaelpicciani@alerj.rj.gov.br; robertodinamite@alerj.rj.gov.br; gustavotutuca@alerj.rj.gov.br; marcelosimao@alerj.rj.gov.br; rafaeldogordo@alerj.rj.gov.br; andrececiliano@alerj.rj.gov.br; gilbertopalmares@alerj.rj.gov.br; inespandelo@alerj.rj.gov.br; niltonsalomao@alerj.rj.gov.br; robsonleite@alerj.rj.gov.br; rogeriocabral@alerj.rj.gov.br; zaqueuteixeira@alerj.rj.gov.br; gracapereira@alerj.rj.gov.br; enfermeirarejane@alerj.rj.gov.br; aspasiacamargo@alerj.rj.gov.br; xandrinho@alerj.rj.gov.br; marcosabrahao@alerj.rj.gov.br; dionisiolins@alerj.rj.gov.br; flaviobolsonaro@alerj.rj.gov.br; andreiabusatto@alerj.rj.gov.br; bebeto@alerj.rj.gov.br; cidinhacampos@alerj.rj.gov.br; janiomendes@alerj.gov.br; luizmartins@alerj.rj.gov.br; marciopanisset@alerj.rj.gov.br; marcossoares@alerj.rj.gov.br; myrianrios@alerj.rj.gov.br; pauloramos@alerj.rj.gov.br; ricardoabrao@alerj.rj.gov.br; wagnermontes@alerj.rj.gov.br

Carta do governador aos professores

Essa carta foi inscrita pelo então candidato a governador Sérgio Cabral e foi remetida aos professores. No vídeo a carta é lida em coro confira, abaixo coloquei uma cópia do documento.


Fonte:
http://celprpaul.blogspot.com/2009/09/carta-de-cabral-candidato-aos.html

quarta-feira, 15 de junho de 2011

Greve na educação, grevistas são ameaçados no Rio de Janeiro

Segundo relatos ouvidos na reunião do SEPE que ocorreu na terça-feira passada e que logo foram postadas no blog do Ricardo Gama, alguns professores e alunos falam que estão sofrendo pressão e sendo ameaçados para não entrar em greve. Também segundo relatos de militantes do SEPE, os mesmos estão sendo impedidos de entrar em algumas escolas para falar e conscientizar os colegas professores.

Confira:
blog do Ricardo Gama

Advogados do SEPE falando da Greve

Nesse vídeo o advogado do SEPE fala sobre diversos assuntos dentre: o corte do ponto e estágio probatório. Eles informam sobre as ações que vem tomando em contra partida a ação do governador Sérgio Cabral.


sábado, 11 de junho de 2011

Greve e estágio probatório parte 2


Retirado da página do STF
ADI 3235 / AL - ALAGOAS 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES (art. 38, II, RISTF)
Julgamento:  04/02/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação
DJe-045  DIVULG 11-03-2010  PUBLIC 12-03-2010
EMENT VOL-02393-01  PP-00153
RTJ VOL-00214- PP-00029
Parte(s)
REQTE.(S)           : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S)           : PAULO CÉSAR MATOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S)           : ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
Ementa

EMENTA: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional degreve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente.
Fonte: